Beto Rosado quer garantir caráter exemplificativo do rol de procedimentos e eventos em saúde
O deputado federal Beto Rosado (PP-RN) deu entrada nessa quarta-feira, 16/3, na Câmara dos Deputados, no Projeto de Lei n.º 592/2022 que visa alterar as Leis nº 9.656/98 e nº 9.961/2000, para evidenciar o caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
Como existe no país a polêmica sobre a interpretação das nas leis relacionadas à Saúde Suplementar, o projeto pretende evidenciar o caráter exemplificativo do rol na legislação. “Queremos deixar claro que as operadoras têm de custear os tratamentos de saúde considerados mais adequados pelo médico assistente, e não apenas aqueles que constam de uma norma que está sempre desatualizada, em face da constante modernização das tecnologias da saúde”, disse Beto Rosado.
O deputado propôs uma modificação para destacar que “basta que os procedimentos prescritos pelo médico assistente tenham sido reconhecidos pelas autoridades competentes e os produtos para a saúde e medicamentos indicados sejam regularizados e registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para que as operadoras promovam o seu custeio.” As exceções a essa cobertura continuariam sendo limitadas a determinados procedimentos expressamente listados, como tratamento de rejuvenescimento ou emagrecimento com finalidade estética e inseminação artificial.
Atualmente, operadoras de planos privados de assistência à saúde defendem que o que não consta do rol não deve ser obrigatoriamente coberto, ainda que indicado pelo médico assistente do paciente. Dessa maneira, o assunto tem sido levado, com frequência, ao Poder Judiciário, que, em muitos casos, tem decidido a favor dos consumidores de planos, em concordância com o disposto na Lei.
Recentemente, está em discussão no Superior Tribunal de Justiça se o rol é exemplificativo ou taxativo. Há votos já publicados nos dois sentidos e, no momento, foi apresentado pedido de vista coletiva. Trata-se de um projeto que beneficia autistas em todo o Brasil, com a garantia de que os planos de saúde sejam obrigados a atender quem necessitar.
