A Advocacia Geral da União entrou com um pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o bloqueio do Telegram no Brasil. Na sexta-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do aplicativo de mensagens a pedido da Polícia Federal.
O documento assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, pede o fim do bloqueio e alega que os “consumidores/usuários de serviços de aplicativos de mensagens não podem experimentar efeitos negativos em procedimento do qual não foram partes”.
“Pensar diferente, a um só tempo, ofenderia o devido processo legal, com antijurídica repercussão do comando judicial em face de terceiros, além de ofender, ao mesmo tempo, o princípio da individualização da pena”, completa o documento.
Bianco ainda alega que o Marco Civil da Internet não prevê sanções a aplicações de internet por descumprimento de ordens judiciais, apenas se eles não respeitarem o sigilo das comunicações e se fizerem uso indevido dos dados pessoais. Band
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