Com a finalidade de facilitar o desejo de regularizar a união civil, O Casamento Comunitário é um projeto de fortalecimento Familiar executado pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS através do Serviço de Proteção Integral à Família – PAIF.
Os casais que manifestam a vontade de regularizar oficialmente diante da sociedade o seu estado civil, mas não possuem condições de arcar com os custos de um casamento civil, vão poder realizá-la, e ainda de forma gratuita, contanto que cumpram com os requisitos, que são eles:
Residir no município de Tibau há pelo menos 12 meses;
Não ter nenhum impedimento legal;
Viver em união estável há mais de dois anos;
Ser inscrito no CADÚNICO com renda mensal de até dois salários mínimos.
O período de inscrição vai do dia 19 ao dia 30 de junho de 2023, e a entrega dos documentos no cartório vai do dia 03 ao dia 21 de julho. Os documentos necessários irão variar de acordo com cada caso.
Para solteiros:
Certidão de Nascimento original e atualizada (legível e sem rasuras).
Divorciados:
Certidão de Casamento com Averbação do Divórcio ORIGINAL.
Sentença do Juiz, para verificar se houve a Partilha de Bens.
Viúvos:
Certidão de Casamento ORIGINAL com averbação do Óbito;
ATENÇÃO: Viúvos com idade inferior a 70 anos, para casarem sem ter o Inventário Judicial, só poderão casar sob o Regime de Separação Total de Bens, sendo OBRIGATÓRIO fazer Escritura de Pacto Antenupcial antes da entrada do Casamento.
Para os maiores de 70 anos, será obrigatório o Regime da Separação Obrigatória de Bens, porém NÃO NECESSITA da Escritura de Pacto.
OS PAIS DEVEM ASSINAR TERMO DE CONSENTIMENTO NO CARTÓRIO (O CARTÓRIO IRÁ DISPONIBILIZAR) PARA O CASAMENTO DOS NOIVOS COM 16 ANOS COMPLETOS. NÃO SERÁ PERMITIDO, EM QUALQUER CASO, O CASAMENTO DE QUEM NÃO ATINGIU A IDADE NÚBIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 1.517 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
”04 testemunhas que apresentem Carteira de Identidade Original.
O encontro dos casais será no CRAS, nos dias 26 de julho de 2023, 02 de agosto, e 09 de agosto de 2023, no horário das 14h às 16h, e a realização do casamento será no dia 18 de agosto de 2023, às 17h.
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