A Prefeita Cinthia Sonale sancionou a Lei Municipal n° 749/2023, em 22 de setembro de 2023, que autoriza o repasse de recursos financeiros na forma de abono complementar a profissionais da enfermagem que atuam no serviço público municipal. A iniciativa vem em consonância com a assistência financeira complementar concedida pela União aos municípios, conforme autorização da Lei Nacional n° 14.581, de 11 de maio de 2023, juntamente com a Portaria Nacional n° 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Conforme estabelecido na lei, são considerados profissionais da enfermagem os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem. O abono complementar será calculado com base no vencimento básico somado às vantagens de natureza fixa, geral e permanente, excluindo parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
Uma característica importante da lei é que o valor da assistência financeira complementar da União será destacado no contracheque de cada profissional da enfermagem, com uma rubrica específica denominada “abono complementar da enfermagem”, sem implicar em aumento de outras parcelas ou vantagens remuneratórias.
Além disso, a Lei Municipal n° 749/2023 também autoriza o repasse de recursos da assistência complementar da União aos prestadores de serviços contratualizados que tenham, no mínimo, 60% de seus pacientes provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses repasses serão realizados mensalmente, no mesmo montante em que forem enviados por meio de assistência financeira complementar pela União ao Município de Grossos/RN.
Essa iniciativa visa reconhecer o trabalho essencial dos profissionais da enfermagem, que desempenham um papel fundamental na saúde pública, especialmente em tempos de desafios como a pandemia de COVID-19, garantindo um apoio financeiro adicional como forma de reconhecimento pelo seu empenho e dedicação no cuidado à população.
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