A Câmara de Grossos aprovou por unanimide entre os sete vereadores presentes, dois projetos de lei, sendo um enviado pelo executivo, dispondo sobre a concessão de benefícios eventuais as familias carentes do município, e outro de autoria do vereador Dauster Renard, que dispõe sobre o uso de fogos de artifício em eventos públicos e particulares, confira abaixo:
PL de nº 023/2021 (Dauster Renard)
Art. 1 – Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artificios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Grossos, afim de proteger o bem estar da comunidade, especialmente de crianças recém nascidas, portadores de transtorno do espectro autista, idosos, assim como também dos animais (obedecendo ao estabelecido por Lei Federal, que diz “é proibido causar sorimento e estresse desnecessário aos animais”).
PL de º 026/2021 (Autoria do executivo)
Regulamentar a concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito da política de assistência social, aqueles que são de caráter suplementar e temporário, prestados aos cidadãos e às familias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingência sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo e da unidade familiar, sendo que serão concedidas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
