A partir do dia 20 de abril de 2023, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) do Município de Grossos/RN abre as inscrições para o Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028. O processo é regido pela Lei nº 8.069/90 (ECA), nas Resoluções 152/2012 231/2022 do CONANDA, na Resolução 134/2023 do CONSEC, na Lei Municipal nº 656/2019 e na Resolução nº 002/2023 do COMDICA.
A inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizada pessoalmente, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período de 20 de abril a 05 de maio de 2023, das 8h às 13h. O candidato deverá apresentar, tanto na inscrição como na entrega dos documentos, o original e cópia dos documentos necessários.
A Comissão Especial Eleitoral é responsável pela organização e condução do processo de escolha, sendo composta paritariamente dentre os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O resultado da análise da impugnação pela Comissão Especial Eleitoral e a lista dos candidatos previamente habilitados serão divulgadas até o dia 15/06/2023, com comunicação ao Ministério Público.
Clique nos links para ver na íntegra, Edital Conselho Tutelar e Resolucao Conselho tutelar Grossos.
