A Prefeita de Grossos, Cinthia Sonale, assinou nesta quarta-feira (01) a revogação do decreto 002/2023 de contenção de gastos que havia sido adotado anteriormente, depois que o coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) caiu de 0,8 para 0,6, após o censo do IBGE estimar menos de 10 mil habitantes no município.
No documento, a prefeitura justificou que o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma liminar suspendendo os efeitos da Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) n.º 201/2022, e determinou que os critérios dos coeficientes utilizados nos repasses do FPM permaneçam conforme as normas da Lei Complementar 165/2019. Com isso, o município volta a receber o FPM com a base de cálculo 0,8.
A revogação do decreto foi publicada na edição desta quinta-feira (02) no Diário Oficial da FEMURN, e pode ser visualizado na íntegra, clicando aqui.
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