Justiça Eleitoral defere registro de candidatura de ex-policial preso por triplo homicídio no RN
Na sessão plenária desta segunda-feira (12), o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) julgou o pedido de registro de candidatura de Wendel Fagner Cortez de Almeida. Por unanimidade, a corte decidiu por deferir o pedido do requerente para concorrer ao cargo de deputado estadual pelo Partido Liberal (PL) nas Eleições 2022.
O Ministério Público Eleitoral havia apresentado parecer manifestando-se pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura do requerente, alegando que ele teria sido condenado pela prática de crime hediondo, atraindo, assim, a incidência da causa de inelegibilidade. Além disso, também requereu a concessão de tutela provisória para impedir o acesso do candidato aos recursos públicos de campanha.
Durante a leitura do mérito, a relatora do processo, juíza Érika Tinôco, esclareceu sobre pontos na legislação relevantes para o processo, argumentando que somente é considerado crime hediondo, motivo que poderia resultar na inelegibilidade, a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Como a referente ação penal na qual Wendel foi condenado é, exclusivamente, em razão da posse de munição de uso restrito, ele não se enquadra na hipótese de inelegibilidade.
Sobre o fato do requerente estar atualmente privado de liberdade, em decorrência do cumprimento de ordem de prisão temporária, a relatora esclarece que “tal fato não configura impedimento ao deferimento do presente pedido de registro de candidatura, uma vez que a prisão de natureza cautelar, como é o caso da prisão temporária, tem por objetivo unicamente resguardar o trâmite do processo penal. E por não decorrer de sentença penal condenatória transitado em julgado, não implica a suspensão dos direitos políticos.”
Dito isso, a corte votou por unanimidade em indeferir o pedido de tutela cautelar formulado pelo órgão ministerial, por restar evidenciada a ausência de plausibilidade do direito e, em deferir o pedido de registro de candidatura de Wendel Fagner Cortez de Almeida (Wendel Lagartixa), para concorrer ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2022.
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