A Prefeita de Grossos, Cinthia Sonale, sancionou uma nova lei que visa fortalecer a proteção contra a violência doméstica e familiar. A Lei Municipal nº 761/2024, proposta pelo Vereador Dauster Renard e aprovada pela Câmara Municipal, proíbe a contratação de indivíduos condenados sob a Lei Federal nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, para cargos públicos no âmbito municipal.
Conforme estipulado no Art. 1º da nova legislação, está vedada a nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher para qualquer cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como para cargos de provimento efetivo mediante concurso público ou seleção simplificada. Esta medida é aplicável tanto a agressores quanto a agressoras.
O impedimento de nomeação, conforme descrito no Art. 2º, será efetivado a partir do acórdão condenatório em segunda instância. No entanto, a restrição será cessada conforme o prazo estabelecido pelo Art. 94 do Código Penal Brasileiro, que trata da reabilitação criminal, como indicado no Art. 3º.
A lei foi sancionada e entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de julho de 2024.
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