Processo Administrativo contra policial penal acusado de envolvimento com mulheres trans dentro de presídio do RN é arquivado
“Prezados Senhores,
Sou o Sr. Fabricio Amaro, policial Penal, e solicito, por meio desta comunicação formal, o exercício do meu direito de resposta devido à exposição indevida do meu nome e da minha imagem, expostos na reportagem veiculada em vossa emissora. As alegações sobre meu envolvimento com mulheres trans no presídio de Ceará-Mirim são falsas e foi o que se entendeu da matéria jornalística. Após a conclusão do processo administrativo, peço a oportunidade de apresentar minha versão dos fatos, de acordo com o documento oficial emitido pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, com o objetivo de restabelecer a verdade e minimizar os danos causados à minha imagem pessoal e profissional.
Venho, por meio desta comunicação formal, esclarecer que, em resposta à denúncia formulada pelas internas, que alegaram estar sendo coagidas a fabricar provas contra dois policiais, desempenhei meu papel como chefe de equipe ao garantir o pleno exercício do direito dessas detentas de formalizarem a denúncia perante a autoridade policial competente.
É imprescindível salientar que agi em consonância com os princípios éticos e jurídicos que norteiam minha função, assegurando a integridade do processo legal e respeitando os direitos das partes envolvidas.
Ressalto a importância do princípio da isonomia e solicito que seja concedido um espaço em vossa programação para apresentar minha resposta de forma adequada e proporcional à repercussão negativa gerada. A concessão desse direito de resposta contribuirá para reparar, ao menos em parte, os danos à minha honra e imagem, além de manter os princípios éticos e jornalísticos. Agradeço a atenção e aguardo o encaminhamento adequado de minha solicitação dentro do prazo legal estabelecido.
Atenciosamente, Fabricio Amaro”
Ele encerrou o esclarecimento com a seguinte nota:
Eu, Fabricio Amaro, reafirmo meu compromisso com o serviço público do estado do Rio Grande do Norte, garantindo aos cidadãos que agi de acordo com os princípios fundamentais da minha profissão. Em nenhum momento fui acusado de envolvimento sexual inapropriado com internas mulheres trans, seja por internas, policiais ou pela Seap. As informações inicialmente divulgadas não refletem a verdade dos fatos. Solicitei meu direito de resposta, garantido constitucionalmente, para esclarecer que minha atuação envolveu a garantia do direito das internas de formalizarem denúncias de coação perante a autoridade policial competente. Isso incluiu a realização de uma escolta para que as internas pudessem comparecer à delegacia e formalizar a denúncia contra o referido policial.
RELEMBRE O CASO
Em novembro de 2022, por meio de sua assessoria de imprensa, a Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) divulgou que estava investigando o caso de quatro policiais penais que, na última quinta-feira (3), retiraram duas internas transexuais que pernamenceram 40 minutos trancadas em uma sala com outro agente. A situação foi filmada por câmeras de vigilância.
Segundo a Secretaria, o caso foi registrado por volta das 21h04. Na ocasião, o policial (já identificado) estava de serviço, mas na ocasião não usa uniforme. Ele vestia apenas calção, camisa e chinelo. Além disso, foram registrados vários contatos do investigado com as transexuais.
A pasta informou:
“A Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) apura a conduta de quatro policiais penais que às 21h04, do dia 03/11, retiraram da cela de vulneráveis da Cadeia Pública de Ceará-Mirim dois internos transexuais e, por 40 minutos, permaneceram trancados numa sala.
Um dos policiais foi identificado. Fabrício Amaro Souza dos Santos estava de serviço, mas na ocasião não usa uniforme. Vestia apenas calção, camisa e chinelo. O caso foi filmado pela câmeras de vigilância e, desde então, foram registrados vários contatos desse policial penal com presos transexuais. Nos 40 minutos na sala, dois policiais penais de plantão tentam adentar no local, mas a porta permaneceu trancada.
Nesta terça-feira (8), o policial penal Fabrício Amaro, não estando de serviço, retirou os mesmos dois internos transexuais da cela e, sem autorização superior e descumprindo os procedimentos de segurança, colocou-os numa viatura da SEAP e os levou para fora da unidade prisional. O servidor responde a processo por abandono de posto em 23/05 deste ano.
Por tais motivos, a SEAP determinou a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na Corregedoria da instituição com amplo direito a defesa e ao contraditório dos envolvidos”.
O caso, como destacado pelo atual secretário, não foi levado adiante.
