O Senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou, nesta quinta-feira, 18, o relatório favorável ao Projeto de Lei N° 1472/ 2021, que cria a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis). A proposta tem como finalidade reduzir o impacto da volatilidade dos preços de derivados de petróleo e de gás natural para o consumidor final, barateando os preços de combustíveis e do gás de cozinha em todo território nacional.
A CEP-Combustíveis utilizará o sistema de bandas como ferramenta de Estabilização de Preços. Ela buscará a sustentabilidade ao longo do tempo com recursos do próprio sistema de bandas, não impactando no teto de gastos.
“Estamos trabalhando com um tripé: o estabelecimento de uma política de preços para derivados do petróleo; criação de um mecanismo de bandas para amortecimento da volatilidade temporária dos preços dos combustíveis; e apresentação de fontes de recursos suplementares extraordinariamente para assegurar o cumprimento do plano de estabilização”, explicou Jean.
O sistema de bandas é uma espécie de “poupança” ou “sistema de amortização dos preços”, que ajudará a conter as altas nos preços dos combustíveis no mercado nacional e minimizar os impactos da política de preço de paridade de importação (PPI), implantada no Brasil, desde 2017, no governo de Temer, e que atrelou o custo do combustível brasileiro ao valor do dólar.
“Quando os preços estiverem baixos, os recursos correspondentes à diferença entre o preço de mercado e o limite inferior da banda são acumulados. Na situação contrária, quando os preços ficarem acima do limite superior da banda, os recursos são utilizados de forma a manter os preços dentro da banda”, afirmou o relator.
“A atual metodologia de Preço de Paridade de Importação (PPI) formalmente adotada, que teoricamente repassa automaticamente para os consumidores a elevação dos preços do petróleo e a desvalorização cambial, é uma guilhotina que, com frequência quase mensal, corta o orçamento das famílias e a receita de trabalhadores autônomos de transporte de carga e de passageiros”, completou.
O projeto garante ainda como fontes adicionais da CEP-Combustíveis a criação de Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto; dividendos da Petrobrás pagos à União; e Participações governamentais relativas ao setor de petróleo e gás destinadas à União resultante do regime de concessão, além de receitas resultantes da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção, ressalvadas as vinculações estabelecidas na legislação.
O procedimento para auferir a média internacional do combustível deverá adotar os seguintes critérios: custo interno de produção (inflação brasileira, taxa de juros, preço de refino e outros) e custo de importação internacional. Essa composição afasta o país da tendência atual de submeter a economia brasileira às flutuações do mercado internacional automaticamente, agravando a inflação.
No relatório, o parlamentar esclareceu ainda que o governo será o responsável pela gestão da política de preços de combustíveis, estabelecendo limites para variação dos valores dos derivados de petróleo e de gás natural, definindo a frequência de reajustes e os mecanismos de compensação. Jean também colocou dispositivos que criam mecanismos de transparência de preços, visando assegurar que o benefício oriundo da Conta seja repassado ao consumidor final.
Exportação
Caso os valores do barril estejam em alta no mercado, entra em campo o Imposto de Exportação, para subsidiar a estabilização dos preços e incentivar o atendimento ao mercado doméstico. Para tanto, Jean criou uma alíquota máxima de impostos de exportação sobre o petróleo bruto, que deverá ser zerada até que o valor do barril de petróleo bruto atinja US $45. Aplica-se uma alíquota mínima de 2,5% e de no máximo 7,5% quando o petróleo bruto estiver acima de US$ 45 e abaixo de US$ 85.
“Entendemos ainda que as empresas que abastecem o mercado interno devem ter tratamento diferenciado, com alíquotas menores do imposto, para estimular o refino, e o atendimento às necessidades da população brasileira”, disse o Senador pelo Rio Grande do Norte.
Caso o barril seja negociado acima de US $85 e abaixo de US $100, será aplicada uma alíquota de 7,5 a 12,5%. Acima de US $100, o valor mínimo será de 12,5% e máximo de 20%.
“A política de preços dos combustíveis no mercado interno, em especial quando se trata de um país autossuficiente em petróleo, e com significativa capacidade de refino, estará incompleta se não for dotada de uma ferramenta de estabilização. A volatilidade das cotações do petróleo, associada à variação cambial, praticamente elimina qualquer previsibilidade no preço dos combustíveis, gerando efeitos deletérios ao bom andamento da economia”, esclareceu o Senador Jean.
